Honorários advocatícios não são pagos pelo poder público. Portanto, não compõem o erário e não têm a mesma natureza jurídica dos subsídios. A verba decorre do Código de Processo Civil é eventual, incerta e variável. Por isso, não é inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais. É o que afirma o…
Com o ingresso, a Associação busca contribuir com a decisão levando fundamentações sobre o tema e resguardar as prerrogativas dos Advogados Públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sexta-feira (12), o pedido feito pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6053,…
O programa de TV foi dividido em quatro blocos. Neles, Marcelino Rodrigues destaca a necessidade de respeito às prerrogativas dos membros da AGU, além de explicar alguns pontos sobre o trabalho desenvolvido pelos Advogados Públicos. O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, participou como entrevistado do programa de TV Direto de Brasília, nessa quinta-feira (26). Conduzida…