Matéria publicada pelo Jornal Extra, destacou o posicionamento da ANAFE contra a Medida Provisória (MP nº 805/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos subsídios. “A associação [ANAFE] já se declarou contrária à MP e favorável à sua inconstitucionalidade”, destaca trecho da publicação.  

Confira abaixo a publicação no Jornal Extra:

União fecha folha de pagamento de janeiro, e reajustes que foram adiados por MP são aplicados

Apesar da intenção contrária do governo federal, mais de 253 mil servidores ativos e inativos do Executivo federal receberão os percentuais de reajustes prometidos para janeiro de 2018. O Ministério do Planejamento confirmou que a folha referente a este mês foi fechada no último dia 15.

A pasta informou, também, que foram aplicados os mesmos índices questionados pela Medida Provisória (MP) 805, assinada pelo presidente Michel Temer, que previa o adiamento ou o cancelamento das correções salariais. A União seguirá, portanto, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), já que o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar que sustou o efeito da MP. Assim, estão confirmados os reajustes aprovados em 2016 e 2017.

Na visão de líderes do funcionalismo federal, o fechamento da folha de janeiro com os aumentos nada mais representa do que o cumprimento da lei. A vitória nessa primeira batalha poderá ser decisiva em discussões futuras.

— A lei vai ser cumprida. O governo se superou na ilegalidade ao tentar sustar um acordo firmado após negociações que começaram em março de 2015. Ao nosso ver, não há mais volta para essa questão. Mas tudo é possível no cenário atual — ressalvou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Em outubro do ano passado, o Ministério do Planejamento anunciou uma série de medidas, tendo em vista a diminuição do déficit fiscal do governo federal previsto para 2018 (despesas maiores do que receitas previstas). À época, o ministro Dyogo Oliveira informou que o adiamento dos reajustes resultaria em uma economia de R$ 5,1 bilhões neste ano. Porém, mais de dez ações foram protocoladas no STF contra a proposta.

AGU aguarda data para debate no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) não vai questionar a liminar apresentada pelo ministro Lewandowski, até que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, agende a data para a deliberação do assunto pelo plenário da Corte. Segundo integrantes da AGU, não há como questionar a decisão monocrática (individual) de Lewandowski, tendo em vista que o ministro já pediu uma data para que seus colegas tratem da representação de inconstitucionalidade da MP. O ministro do STF julgou procedente, no início de dezembro, o pedido feito pelo PSOL para que a medida que adiou os aumentos fosse suspensa até a avaliação do mérito.

— Em tese, não há recurso cabível. O que se pode fazer é levar o assunto para o plenário e avaliar as posições cabíveis — lembrou Vilson Vedana, diretor da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Curiosamente, a entidade representa, também, servidores que integram a AGU. A associação já se declarou contrária à MP e favorável à sua inconstitucionalidade.

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