A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 337/2016, que atualiza a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A aprovação representa um marco histórico para a Advocacia Pública Federal e é resultado de uma construção coletiva conduzida ao longo de décadas, com intensa atuação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE).
De autoria do Poder Executivo, o projeto promove a atualização da Lei Complementar nº 73/1993, adequando o texto à realidade atual da AGU. Entre os principais avanços, está a inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior, fortalecendo a integração entre as carreiras e ampliando a segurança jurídica no âmbito da instituição.
A proposta tramitava havia quase 10 anos na CCJ e teve parecer favorável do relator, Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e aprovação da matéria. Durante a sessão, parlamentares destacaram o caráter histórico da votação e a importância da modernização da Lei Orgânica da AGU.
O relator ressaltou o consenso construído em torno da proposta e a relevância institucional da atualização legislativa. “Nada vemos no texto que mereça crítica negativa. Ainda que possuam especializações distintas, as carreiras integram a Advocacia-Geral da União e precisam estar refletidas de forma adequada na legislação”, afirmou.
A Deputada Federal Bia Kicis (PL-DF) destacou o avanço alcançado após anos de debate. “Este parecer contempla todas as carreiras e representa um passo importante após quase 10 anos de espera para atualização da Lei Orgânica da AGU”, declarou.
Já a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a relevância institucional da Advocacia-Geral da para a defesa do interesse público e do Estado brasileiro. A parlamentar também destacou o papel desempenhado pela Procuradoria-Geral do Banco Central e pela Procuradoria-Geral Federal na proteção da sociedade e no fortalecimento das políticas públicas. “A AGU exerce uma função essencial para garantir direitos à população e assegurar segurança jurídica ao Estado brasileiro. Também faço minhas homenagens à Procuradoria-Geral do Banco Central e à Procuradoria-Geral Federal pelo trabalho estratégico que desenvolvem em defesa do interesse público”, afirmou.
O Deputado Federal Coronel Assis (União-MT) também destacou os impactos positivos da proposta para o Estado brasileiro. “Essa segurança jurídica vai ser positivada na letra da lei. O projeto fortalece a capacidade do Estado brasileiro de defender políticas públicas, proteger o patrimônio público e atuar contra fraudes”, disse.
O Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP) fez questão de cumprimentar as carreiras da Advocacia Pública Federal e destacou a importância do fortalecimento da AGU para a defesa do Estado brasileiro. O parlamentar relembrou, inclusive, sua atuação como relator do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados. “Uma Advocacia Pública bem valorizada é fundamental para um país forte e capaz de defender adequadamente o interesse público. Fico feliz em participar da aprovação do PLP 337/2017 e cumprimento todas as carreiras da Advocacia Pública por essa conquista”, afirmou.
A Deputada Federal Chris Tonietto (PL-RJ) também destacou o caráter histórico da aprovação e reconheceu a mobilização das carreiras e da ANAFE em torno da pauta. “Esse projeto é fruto de uma reivindicação histórica. Ao longo desse processo, recebemos representantes da Advocacia Pública e da ANAFE, que atuaram de forma permanente na construção desse avanço. A aprovação unânime demonstra o reconhecimento da importância da integração formal das quatro carreiras jurídicas da AGU, fortalecendo a organização institucional e aprimorando a defesa da União”, afirmou.
O Presidente da CCJ, Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), celebrou a aprovação e parabenizou os membros da Advocacia Pública Federal. “São três gols em uma semana. Parabéns a todos os profissionais que atuam nessa área por esse momento histórico e tão importante”, afirmou.
Para o Presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, a aprovação simboliza o resultado de uma construção coletiva desenvolvida ao longo de anos pelas carreiras da Advocacia Pública Federal. “Esse projeto atravessou anos de diálogo institucional, articulação no Congresso Nacional e trabalho permanente das carreiras. Foram quase 10 anos de tramitação na CCJ, mas hoje foi diferente. Hoje vimos a força da mobilização coletiva e da atuação de uma associação construída pela base fazer a diferença. Cada colega que esteve presente, que participou dessa luta ao longo dos anos, ajudou a construir esse momento histórico. Demos um passo decisivo para uma AGU verdadeiramente integrada, composta por quatro carreiras em pé de igualdade. Essa conquista fortalece não apenas a Advocacia-Geral da União, mas também a segurança jurídica, a defesa do interesse público e o próprio Estado brasileiro. Hoje é, sem dúvida, um dia de celebração para toda a Advocacia Pública Federal”, destacou.
O Diretor Parlamentar da ANAFE, Brivaldo Santos, destacou que a aprovação do PLP 337/2016 é resultado de um longo processo de construção política e institucional realizado diretamente no Congresso Nacional. “Esse avanço foi construído no diálogo cotidiano com os parlamentares, em inúmeras reuniões em Brasília e nos estados, visitas a gabinetes e esclarecimentos técnicos sobre a relevância do projeto para a estrutura da AGU e para o fortalecimento da Advocacia Pública Federal. Houve muito empenho coletivo para demonstrar que essa atualização era necessária, legítima e estratégica para o país”, afirmou.
A Diretora Parlamentar Adjunta e Secretária-Geral, Ione Pinho, ressaltou a mobilização permanente das carreiras ao longo da tramitação da proposta. “A aprovação mostra a força de uma atuação institucional séria, técnica e persistente. Foram anos acompanhando a tramitação, dialogando com lideranças, construindo apoio parlamentar e levando aos deputados a importância da integração das quatro carreiras da AGU. É uma conquista que simboliza maturidade institucional e reconhecimento da relevância da Advocacia Pública Federal”, destacou.
Com a aprovação na CCJ, a matéria segue agora para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Clique aqui para conferir a galeria de fotos!
