Nos últimos dias, a Anafe realizou, enquete entre os Procuradores do Banco Central associados acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023. O objetivo foi colher a percepção da carreira sobre pontos centrais do texto em discussão atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Plínio Valério.
O resultado foi categórico: a ampla maioria manifestou-se contrária ao núcleo da PEC, que prevê a transformação do Banco Central em entidade de direito privado.
Resultados da enquete:
1. Em relação à mudança da personalidade jurídica do Banco Central, de direito público para privado, você é:
• Contra: 96,39%
• A favor: 1,20%
• Indiferente: 2,41%
2. A ANAFE deve apresentar emenda à PEC 65?
• Sim: 92,77%
• Não: 2,41%
• Indiferente: 4,82%
3. A minuta de emenda à PEC 65 deve contemplar a manutenção das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo ao Banco Central?
• Sim: 97,59%
• Não: 1,20%
• Indiferente: 1,20%
4. A minuta de emenda à PEC 65 deve contemplar a manutenção da competência da Justiça Federal para as causas envolvendo o Banco Central?
• Sim: 97,59%
• Não: 1,20%
• Indiferente: 1,20%
5. A minuta de emenda à PEC 65 deve contemplar a incorporação administrativa da PGBC e da carreira de Procurador do Banco Central à AGU, garantindo-se a seus membros os mesmos direitos, prerrogativas e regime jurídico das demais carreiras da Advocacia Pública Federal?
• Sim: 100%
• Não: 0%
• Indiferente: 0%Interpretação dos resultados
Além de rejeitar o cerne da PEC, os associados expressaram a convicção de que, caso a proposta não seja integralmente rejeitada, é imprescindível introduzir alterações capazes de assegurar um mínimo de segurança jurídica ao Banco Central e ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).
Entre os pontos considerados indispensáveis estão:
• a manutenção das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo;
• a manutenção da competência da Justiça Federal para causas envolvendo o Banco Central;
• e a incorporação administrativa da PGBC e da carreira de Procurador do Banco Central à Advocacia-Geral da União, em igualdade de direitos, prerrogativas e regime jurídico com as demais carreiras da Advocacia Pública Federal.
Com esses resultados, fica evidente que os procuradores do Banco Central associados à Anafe, não apenas rejeitam a tentativa de transformar o Banco em ente de direito privado, mas também apontam caminhos para garantir estabilidade institucional e segurança jurídica caso a proposta avance.
