Nesta segunda-feira (24), o portal de notícias JOTA publicou o artigo do Procurador do Banco Central, associado e Diretor de Comunicação Adjunto da ANAFE, Pablo Bezerra Luciano.
O artigo discute a evolução jurisprudencial e a relação entre o Judiciário e a Administração, com ênfase na Súmula Vinculante 24 e no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 pelo STF. A SV 24 estabelece que o Ministério Público não pode denunciar crimes tributários antes do lançamento do tributo, enquanto o acórdão do RE 631.240 determinou a indispensabilidade do requerimento administrativo por parte do segurado do INSS para a propositura de demanda judicial.
