O Tribunal de Contas da União (TCU) oficiou o governo federal e deu o prazo de 15 dias para apresentação dos estudos e metodologias de cálculos que fundamentam as projeções de impacto fiscal da reforma administrativa. O despacho é uma resposta à representação formulada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil, da qual o Fonacate e a ANAFE participaram, em virtude da falta de publicidade e transparência, por parte do governo federal, dos documentos técnicos referentes ao impacto orçamentário-financeiro da PEC.
O Fonacate tem certeza que o governo não tem esses estudos, assim como não conseguiu demonstrar em que medida a PEC 32 melhora os serviços públicos. Para o presidente do Fórum, Rudinei Marques, a PEC 32 piora os serviços essenciais no momento em que a população mais precisa de serviços públicos de qualidade.
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