Advocacia Pública

CONGRESSO EM FOCO: A representação judicial e extrajudicial de agentes públicos pela AGU e as MPs 870 e 872

Vanessa Affonso Rocha * A Advocacia-Geral da União tem uma ampla gama de atuação, em linha com o disposto no art. 131 da Constituição Federal. Esse leque de atuação inclui a representação de agentes públicos federais que tenham praticados atos no legítimo exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares. Essa atribuição está expressamente prevista…

Advocacia Pública Federal Constitucionalidade e normas ANAFE

ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: Constitucionalidade e normas

É responsabilidade da AGU defender as leis brasileiras quando elas são questionadas judicialmente. Para isso, os Advogados Públicos devem demonstrar a importância, a constitucionalidade e a legalidade das normas. O sigilo das comunicações trocadas online, por exemplo, foi um dos temas defendidos pela instituição em 2016. A AGU confirmou, em ações no STF, a validade…

ANAFE prepara ação em benefício dos novos associados

AÇÃO COLETIVA: Ainda dá tempo de se filiar e participar de ação da ANAFE contra o adiamento do reajuste de subsídios

A ANAFE protocolizará nova ação em benefício dos associados que se filiaram recentemente à entidade. Diante do aumento significativo no número de filiações, ocorrido neste último mês, a ANAFE irá protocolizar nova ação coletiva, com uma lista atualizada de associados, contestando o adiamento do reajuste dos subsídios dos Advogados Públicos Federais. O prazo para a…