Atribuição da AGU em ações de improbidade é defendida pela ANAFE em audiência pública na Câmara

Atribuição da AGU em ações de improbidade é defendida pela ANAFE em audiência pública na Câmara

Em audiência pública realizada nessa quarta-feira (9), na comissão especial que analisa proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18), da Câmara dos Deputados, o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, defendeu mudanças no texto em análise na Casa. Rodrigues destacou a atuação da Advocacia Pública na questão das ações de improbidade, que, segundo…

Advocacia Pública

CONGRESSO EM FOCO: Advocacia pública federal e ação de improbidade administrativa: legitimidade

Alessander Jannucci * Na última década desenvolveu-se significativamente a figura da Advocacia Pública Federal como Advocacia de Estado, e não mais de Governo. De fato, afastou-se da mera defesa de decisões do gestor e voltou-se à defesa do interesse público, fundamento motivador das mais diversas políticas estatais. Contudo, há quem ainda não tenha notado ou…