Fortalecimento da Advocacia Pública é tônica em sessão solene na Câmara dos Deputados
Advogados Públicos e parlamentares defenderam, nesta quinta-feira (21), a consolidação da Advocacia Pública como órgão de Estado ... Ler mais
A Fazenda Pública e os negócios jurídicos processuais
Murilo Teixeira Avelino * O novo Código do Processo Civil (CPC) consagrou a “cláusula geral de negociação ... Ler mais