ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL Regras eleitorais e controle - ANAFE

ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL: Regras eleitorais e controle

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Garantir o cumprimento da legislação brasileira e a segurança jurídica de políticas públicas faz parte das atividades desempenhadas pela AGU. Em 2016, a Advocacia-Geral da União atuou na defesa das normas que dispunham sobre a distribuição do tempo no horário eleitoral e sobre os debates políticos. Também publicou cartilha para conscientizar os agentes públicos sobre…

Advogado Público Federal Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional

CONJUR: Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional

Imprensa, Notícias

O site ConJur publicou nessa segunda-feira (11) artigo intitulado “Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional”, de autoria do Procurador do Banco Central associado à ANAFE Pablo Bezerra Luciano. Veja abaixo, a íntegra da publicação no Conjur: Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional Por Pablo Bezerra…