O Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) divulgou neste sábado (21/3) nota em repúdio a matérias e notícias que levantam a possibilidade de o Congresso Nacional e de integrantes do Governo estarem debatendo uma suposta redução salarial e de jornada dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada.
“Dessa forma, os trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos, não podem ser afligidos por medidas que reforçam a calamidade pública além de impulsionar a recessão, divergindo dos encaminhamentos dados por países que têm enfrentado os mesmos problemas”, destaca o documento.
Leia abaixo a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar REPÚDIO a matérias e notícias que levantam a possibilidade de o Congresso Nacional e de integrantes do Governo estarem debatendo uma suposta redução salarial e de jornada dos servidores públicos, numa medida que configuraria um profundo contrassenso social e econômico, além de um ataque frontal aos responsáveis pelos serviços públicos de combate à pandemia do coronavírus – como os profissionais de saúde, segurança pública, segurança sanitária, controle de fronteiras, entre outros – e à própria Constituição.
Tal medida, caso realmente ventilada, seria única no mundo, não por acaso: é uma aberração em estado de calamidade pública reduzir a oferta de serviços públicos. A redução de jornada, ademais, em muitos casos, sequer poderia ser efetivada, na medida em que várias atividades são exercidas de forma contínua e fora da repartição, como no caso das fiscalizações, atividades de cunho jurídico, atividade policial, entre outros. Inclusive a maioria dos servidores públicos continuam exercendo suas atribuições, seja presencialmente ou em regime de teletrabalho.
De um ponto de vista econômico, num momento de queda da atividade como o atual, cabe ao Estado o fomento da atividade econômica, e não o contrário. Cortar salários de servidores acentuaria a contração da massa salarial dos trabalhadores prejudicando ainda mais a sustentação da atividade de profissionais liberais e de empresas prestadoras de serviço, as quais seriam diretamente atingidas no caso.
A mesma lógica de defesa pelo governo da renda e do emprego pode e precisa ser aplicada no caso dos trabalhadores da iniciativa privada. O correto é o Estado atuar de forma incisiva na garantia dos empregos e da renda de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo em que zela pela saúde financeira das empresas e evita o desabastecimento, com medidas como o postergamento do pagamento de tributos, condições especiais de regularização fiscal, expansão do crédito, entre outros. A maioria dos países que enfrenta a mesma situação diante da pandemia, tais como os Estados Unidos, a França e o Reino Unido, tem atuado no sentido de resguardar os empregos e diminuir os encargos sobre os trabalhadores e empresas, ao invés de determinar o corte de salários.
Some-se a isso o fato de que tal medida contrariaria frontalmente dispositivos constitucionais como o da irredutibilidade salarial, da vedação ao confisco, além de vários outros, nos remetendo a períodos nebulosos e tristes da nossa recente história.
Dessa forma, os trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos, não podem ser afligidos por medidas que reforçam a calamidade pública além de impulsionar a recessão, divergindo dos encaminhamentos dados por países que têm enfrentado os mesmos problemas.
Por fim, conclamamos a todos que busquem se preservar diante do risco representado pela pandemia, e que possamos vencer mais esse momento de dificuldade e de extrema preocupação com solidariedade e respeitando todos os princípios constitucionais e legais da nossa nação.
Brasília, 21 de março de 2020.
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
MARCELINO RODRIGUES
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
