Durante o encontro, num diálogo amplo, os presentes destacaram a necessidade premente de aprovar, no Senado, o Projeto de Lei da Câmara nº 36/2016 e pediram o apoio do Governo junto à Casa.
Na manhã desta terça-feira (28), o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, o vice-presidente, Rogério Filomeno, e o diretor de assuntos e relações jurídicas da ANAFE, Arodi Gomes, se reuniram com o Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e com o Secretário-Executivo, Daniel Sigelmann. Na pauta estiveram assuntos de interesse da Advocacia Pública Federal.
No início da reunião, realizada no gabinete do Ministro em Brasília, os dirigentes da ANAFE procuraram explicar a importância dos principais pleitos das carreiras, como o PLC 36/2016, que altera a remuneração de servidores públicos, reestrutura cargos e carreiras, além de regulamentar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.
Em seguida, o presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, entregou ao Ministro uma série de documentos que comprovam a legalidade da percepção dos honorários advocatícios, reconhecida pelo novo Código de Processo Civil, além do parecer do Ministro aposentado do STF Ayres Britto, que concluiu ser compatível o regime de subsídio com a percepção de honorários advocatícios sucumbências.
O Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ouviu atentamente os argumentos levantados e se posicionou favorável às ações que visem fortalecer a Advocacia Pública Federal destacando que o Governo não se opõe ao pleito dos honorários. Para finalizar a reunião, o Ministro afirmou que irá auxiliar as demandas das carreiras da AGU como o direito aos honorários e se colocou à disposição da entidade.
