O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), impetrou, nessa sexta-feira (2), mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a Coordenadora-Geral de Arquitetura de Carreiras do mesmo ministério, pela restrição de acesso imposta aos documentos que embasaram a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
De acordo com a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, a restrição deu-se de forma indevida, pois o procedimento adequado não foi devidamente observado, principalmente porque inexiste base legal para a atribuição de sigilo.
“Não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020, como sustenta o Ministério da Economia, para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto já apresentado ao Congresso Nacional. A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, explicou Benevides.
O presidente do Fórum e no Unacon Sindical, Rudinei Marques, em vídeo publicado nas redes sociais afirmou que “o governo tem a obrigação, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), de apresentar esses dados”, por isso o Fonacate foi ao Judiciário “cobrar que o Ministério da Economia apresente as informações para todos os interessados”.
Clique aqui para assistir o vídeo e conferir o teor do mandado de segurança.
Com informações: Ascom/FONACATE.
