A Diretoria Parlamentar da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) informa aos associados que foi encerrado, nesta quinta-feira (14), o prazo regimental para apresentação de recurso contra a aprovação do Projeto de Lei nº 5.531/2016, sem que houvesse qualquer manifestação nesse sentido.
Com isso, está consolidada uma importante vitória para as carreiras da Advocacia Pública Federal. A proposição seguirá agora para a fase de redação final e, na sequência, será remetida ao Senado Federal, onde terá continuidade sua tramitação legislativa.
O PL 5531/2016 assegura aos membros da Advocacia-Geral da União a possibilidade de exercício da advocacia em causas próprias e em atividades não relacionadas às atribuições institucionais, representando um avanço relevante para o fortalecimento das prerrogativas das carreiras da Advocacia Pública Federal.
A ausência de recurso confirma o êxito da intensa atuação parlamentar conduzida pela ANAFE ao longo dos últimos meses, em articulação com parlamentares e lideranças partidárias, que culminou com a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
A ANAFE seguirá acompanhando atentamente a tramitação da proposição no Senado Federal e continuará atuando de forma estratégica para assegurar a aprovação definitiva de mais esta importante conquista para os membros da Advocacia Pública Federal.
