A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o Parecer da Comissão referente ao Projeto de Lei nº 6788/2017, que cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), entre outras medidas. Agora, a matéria seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
O Projeto visa organizar as funções administrativas da AGU e também deve estruturar a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de dar outras providências.
“Para nós, esse é um grande avanço no que diz respeito ao fortalecimento da AGU, além de ser uma medida de justiça com aqueles que sempre estiveram em conjunto com os Advogados Públicos Federais na defesa do Estado brasileiro”, afirma o Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues.
CARREIRAS DE APOIO
O projeto de lei que cria as carreiras de apoio da AGU prevê a criação de duas categorias novas: analista técnico de apoio à atividade jurídica, de nível superior; e técnico de apoio à atividade jurídica, de nível intermediário. A intenção é criar dois mil cargos de analista de apoio e outros mil de técnico de apoio.
Os atuais servidores que puderem ser enquadrados em uma das duas novas carreiras passarão a integrá-las, mantidas as atribuições. Nos casos em que não for possível, eles também serão vinculados ao novo plano de carreira da instituição, mas em cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do quadro de pessoal da AGU, preservadas as denominações. A proposta prevê, ainda, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnicas e Administrativas da AGU.
(Com informações da AGU).
