O site Consultor Jurídico (ConJur) publicou, nesta terça-feira (25), o artigo “Executive Order 14.215: abolição das agências reguladoras independentes nos EUA?”, escrito pelo Procurador Federal e associado da ANAFE, Davi Monteiro Diniz.
No artigo, o autor analisa os impactos da Executive Order 14.215, assinada pelo atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A medida propõe uma mudança significativa na relação entre o Poder Executivo e as agências reguladoras independentes, determinando que todos os órgãos administrativos, com exceção do Federal Open Market Committee (FOMC) e da Federal Reserve Board (FED), submetam suas propostas de ações regulatórias ao controle do Office of Management and Budget (OMB) e do Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA).
Essa diretriz contrasta com o entendimento consolidado pelo caso Humphrey’s Executor v. United States, que garantiu autonomia a essas agências, equilibrando sua independência técnica com o controle presidencial. A medida também reflete uma tendência recente da Suprema Corte dos EUA de fortalecer os poderes do Presidente e restringir as atribuições dos órgãos independentes.
O artigo destaca que a implementação da EO 14.215 pode levar a uma revisão dos entendimentos jurídicos vigentes, impactando não apenas a administração pública, mas também a interpretação constitucional sobre a separação de poderes nos EUA. Esse cenário pode exigir uma nova manifestação da Suprema Corte a respeito do tema.
