A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) promoveu neste ano, entre os dias 9 e 13 de agosto, o seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia”, com o objetivo de debater questões cruciais à afirmação e a consolidação do regime democrático no país.
Ao longo dos cinco dias de atividades, o evento contou com mais de 5 mil visualizações e grande repercussão jornalística. Trouxe palestras de Advogados Públicos e Privados, Juízes, incluindo Ministros e Ex-Ministro do STF, Ex-Ministro da Justiça, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Juristas sobre o funcionamento das Instituições Jurídicas, seu papel na defesa e promoção das políticas públicas e dos arranjos democráticos.
A Diretora de Assuntos Institucionais e coordenadora das comissões temáticas da ANAFE, Patrícia Rossato ressaltou: “O seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia” foi um grande passo para ANAFE. Estabelecemos uma parceria com as maiores Associações Jurídicas do país proporcionando um debate de qualidade sobre um tema de extrema relevância. Contamos com a participação de membros da AGU, Ministros do STF, Ministros de Estado, Juízes, Defensores, Procuradores da República que se dividiram em temas como direito à saúde e direito eleitoral, entre outros. Ao longo dos debates consolidou-se que as Instituições são pilares imprescindíveis ao regime democrático. O sucesso garante a realização da segunda edição em 2022!”
CONFIRA AS PALESTRAS REALIZADAS
9 de agosto – abertura
A noite do dia 9 de agosto marcou o primeiro dos cinco dias de atividades do seminário “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia”, promovido pela ANAFE. Abriram os debates o presidente da Entidade anfitriã, da AJUFE, da ANPR, da ANAPE, da ANPM, da ANADEP, da ANADEF e o representante da OAB, que discutiram sobre os desafios das associações.
Solenidade de Abertura – SEMINÁRIO ‘AS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E A DEFESA DA DEMOCRACIA’:
10 de agosto
SISTEMA ELEITORAL
Em palestra, o Ex-ministro da Justiça e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim fez uma revisão histórica do sistema eleitoral brasileiro, ressaltando como o voto em papel foi objeto de fraude no país e favoreceu o chamado voto de cabresto. Ele destacou a importância de se entender que a democracia é a administração do dissenso, algo imprescindível para a política.
Sistema Eleitoral – Nelson Jobim – ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF:
AÇÕES JUDICIAIS E MEDIDAS DE ISOLAMENTO JUDICIALIZAÇÃO DOS DECRETOS DE LOCKDOWN E O PRINCÍPIO FEDERATIVO
O presidente da Ajufe, Eduardo André, abordou, em seu painel, os principais pontos das decisões tomadas por juízes federais durante a pandemia do novo coronavírus e a nova realidade para a magistratura com as medidas de isolamento social.
Ações Judiciais e Medidas de Isolamento – Presidente da AJUFE:
CRIMINALIZAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS EM SAÚDE – MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS
Dentre as possíveis inseguranças trazidas por decisões judiciais relacionadas à pandemia, as fake news se mostraram dentre as mais impactantes. Para debater esse assunto, a mesa “Criminalização da Disseminação de Fake News em Saúde / Medicina Baseada em evidências” trouxe a juíza federal Cláudia Maria Dadico e o advogado da União Ricardo Wey para discutir o assunto.
Criminalização da Disseminação de Fake News em Saúde / Medicina Baseada em evidências:
DEFENSORIA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO E INSTRUMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO
O seminário também contou com a exposição do defensor público André Carneiro Leão, que falou sobre “Defensoria Pública como expressão e instrumento do Regime Democrático”. Na sua palestra, falou sobre a necessidade de ampliação do cânone democrático, sobre os fundamentos constitucionais do vínculo umbilical entre a Defensoria e Democracia, e a DPU como Amicus Democratiae.
Defensoria Pública como expressão e instrumento de Regime Democrático:
ACESSO À SAÚDE E CRISE SANITÁRIA
A defensora pública Silma Dias Ribeiro de Lavigne discorreu sobre o “Acesso à Saúde e Crise Sanitária”. A importância de o tema ser abordado decorre especialmente da escassez de recursos frente às ilimitadas necessidades a serem atendidas sempre foi um constante na implementação do Direito à Saúde e o contexto de crise sanitária tornou isso ainda mais desafiador para todos os atores envolvidos.
Acesso à Saúde e Crise Sanitária:
O CLIENTE DA ADVOCACIA PÚBLICA NO REGIME REPUBLICANO: ORIENTAÇÃO JURÍDICO-DEMOCRÁTICA DE AUTORIDADES
Já o Procurador do Município e Presidente do Centro de Estudo de Direito e Desenvolvimento do Estado – CEDDE, Márcio Cammarosano, tratou do tema “O Cliente da Advocacia Pública no Regime Republicano: Orientação Jurídico-Democrática de Autoridades”. Advocacia de Estado e Advocacia de Governo, Advocacia Republicana. O renomado jurista defendeu a importância da Função Essencial à Justiça para a consolidação do estado democrático de Direito.
11 de agosto
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERALISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Compondo a programação do seminário, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, palestrou sobre “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”. Na ocasião, o juiz relembrou os tempos de atuação na AGU e reforçou a atuação do STF, estados e municípios no período de pandemia. “A instituição da AGU, quando mantém a funcionalidade do Estado e evita a disfuncionalidade contribui decisivamente para a preservação da democracia.
Jurisdição Constitucional e Federalismo em tempos de pandemia – Gilmar Mendes
O ESTADO REGULADOR POLICÊNTRICO NO CONTEXTO DA PANDEMIA
O Procurador Federal Cleso da Fonseca Filho falou sobre a temática: O Estado Regulador Policêntrico no Contexto da Pandemia. “Destaco minha satisfação pela realização do evento e com a conjugação de esforços de outras entidades tão importantes, numa semana que tem uma simbologia especial”, afirmou.
O Estado Regulador Policêntrico no Contexto da Pandemia – Cleso da Fonseca:
ADVOCACIA PÚBLICA NO COMBATE À CORRUPÇÃO
O Conselheiro Federal, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva, proferiu a palestra “Advocacia Pública no Combate à Corrupção”. Em sua fala, tratou sobre diversos aspectos da Advocacia Pública, como o combate à corrupção, o papel da Advocacia Pública e como ela pode atuar nessas articulações que demandam uma ação interinstitucional.
Advocacia Pública no Combate à Corrupção – Marcello Terto e Silva:
EQUILÍBRIO FISCAL E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MEIO À PANDEMIA: TRANSAÇÃO E PEC EMERGENCIAL
Os Procuradores da Fazenda Nacional Daniel Menezes e Anelize Lenzi Ruas de Almeida promoveram em conjunto a palestra “Equilíbrio Fiscal e Exigência de Créditos Tributários em meio à Pandemia: Transação e Pec Emergencial”. Ao dar início, Menezes disse que ao receber o convite, refletiu sobre de que forma, enquanto advogado, membro de uma Instituição Jurídica de Estado, publicitas e tributaristas poderia contribuir com a defesa da democracia em momentos de crise como a atual.
Equilíbrio Fiscal e Exigência de Créditos Tributários em meio à Pandemia:
ADVOCACIA PÚBLICA NO ESTADO DITATORIAL E NO ESTADO DEMOCRÁTICO
A palestra “Advocacia Pública no Estado Ditatorial e no Estado Democrático” foi realizada pelo Procurador Federal Galdino José Dias Filho, que realizou uma análise do Regime Constitucional da Advocacia Pública e propôs uma reflexão sobre qual é a Advocacia Pública do Estado Democrático de Direito contrastando com Advocacia Pública no Estado Ditatorial.
Advocacia Pública no Estado Ditatorial / Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas:
ATIVIDADE CORREICIONAL SOBRE MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS
O Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro tratou do tema “Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas”. Sobre a importância da temática geral do evento, o Advogado Público Federal ressaltou o momento singular e grave da vida nacional, em que, segundo ele, a defesa da democracia precisa ser feita cada vez com mais ênfase.
Advocacia Pública no Estado Ditatorial / Atividade Correicional sobre Manifestações Políticas:
12 de agosto
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DISCURSO DE ÓDIO
A palestra “Estado Democrático de Direito e Discurso de Ódio” foi realizada pelo desembargador federal Roger Raupp Rios. Em sua saudação inicial, elogiou a realização do seminário que, segundo ele, contribui e toma uma posição construtiva importante nesse momento tão desafiador que vivemos no país, seja como cidadãos, seja no próprio regime democrático, particularmente sensível também para os profissionais do Direito.
Estado Democrático de Direito e Discurso de Ódio
RACISMO COMO CAUSA DE INSTABILIDADE POLÍTICA
O Procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas, a Promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, e o Advogado e Professor Universitário Samuel Vida abordaram o tema “Racismo Como Causa de Instabilidade Política.”
Racismo Como Causa de Instabilidade Politica – Enrico Freitas/Lívia Maria Santana/Sant’Anna Vaz:
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMOCRACIA
O Procurador da República Domingos Sávio Dresch da Silveira disse imaginar que, quando se planejou o seminário com esse plano de fundo, certamente não se poderia prever o atual contexto. Para refletir um pouco sobre a democracia, essa que, segundo ele, vem sofrendo tantos ataques convidou para a reflexão sobre liberdade de expressão e democracia.
Liberdade de Expressão e Democracia – Domingos Sávio Dresch da Silveira:
HÁ DEMOCRACIA POSSÍVEL NA POLARIZAÇÃO?
Em uma conversa aberta sobre as angústias atuais, o Presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, afirmou que estamos vivendo como sociedade não só no Brasil, um momento que se prolonga de uma intensa e agressiva polarização nos diversos temas. Isso está dentro de um contexto maior, de uma virtualização, que nesse momento é bom, mas temos um lado extremamente negativo que é a liberação de alguns “avatares”, que por algum processo psicológico ganham uma nova personalidade quando entram no mundo virtual.
Há Democracia Possível na Polarização? – Ubiratan Cazetta:
LEI ANTITERRORISMO E LEI DE SEGURANÇA NACIONAL: RISCOS PARA A DEMOCRACIA
A subprocuradora Luiza Frischeisen tratou do processo de substituição da Lei de Segurança Nacional (LSN) pelo Congresso Nacional e da Lei Antiterrorismo, especificamente dos riscos das duas legislações para o Estado democrático de direito. Luiza abordou pontos como a tentativa de limitação de direitos como o da liberdade de expressão e de crítica, além das ameaças internas e externas à democracia brasileira.
Lei Antiterrorismo e Lei de Segurança Nacional: Riscos para a Democracia – Luiza Frischeisen:
13 de agosto
O CONTROLE DE FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES: LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONFLITO COM A DEMOCRACIA?
A participação da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou a programação do último dia do seminário. Durante debate sobre o controle de Fake News nas eleições, a magistrada fez duras críticas à tirania que, segundo ela, promove regras de acordo com humores e conveniência, e defendeu a liberdade de expressão para a manutenção do princípio democrático.
O controle de Fake News nas Eleições? Liberdade de Expressão em conflito? – Cármen Lúcia:
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL: IMPORTÂNCIA E RISCOS
O painel “Autonomia do Banco Central: Importância e Riscos”, foi apresentado pelo Procurador do Banco Central Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos. De acordo com ele, é muito comum pensar em temas regulatórios como temas setoriais, mas por vezes, temas regulatórios alcançam uma transcendência muito maior em termos de relevância para sociedade e em termos de relevância do conteúdo jurídico e no caso da moeda então, nada poderia ser mais verdadeiro, ainda que, lamentavelmente nem sempre tão claro.
Autonomia do Banco Central: Importância e Riscos – Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA CRIMES CONEXOS AOS ELEITORAIS: IMPASSES E DESAFIOS
A Procuradora Regional da República Silvana Batini César Góes explicou que atua em casos concretos que refletem também uma preocupação sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral. “Ao nos aproximarmos do evento esse papel da Justiça Eleitoral adquiriu uma centralidade no debate sobre as questões democráticas no Brasil, pois a Justiça Eleitoral ficou no foco de uma grande discussão recente sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, do papel da Justiça Eleitoral na gestão da normalidade, da legitimidade do processo eleitoral brasileiro.”
Competência da Justiça Eleitoral para Crimes Conexos aos Eleitorais: Impasses e Desafios:
LAWFARE E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
O Ex-Ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão explicou que o Lawfare é uma forma de guerra assimétrica, de conflito assimétrico. “É uma forma de você induzir na sociedade um senso comum de que um ator ou uma atora merece um repudio da sociedade a despeito que uma outra interpretação também seria possível e talvez uma decisão in bonam partem sugeriria um apego maior ao espírito da lei do que aquela decisão in malam partem.
AS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS EM TEMPOS DE CONTRARREFORMAS: RISCOS PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
A palestra do presidente da ANAFE, Lademir Rocha, marcou o encerramento da programação do seminário “As instituições jurídicas e a defesa da democracia”. Em sua participação, ressaltou a preocupação com o crescente processo de contrarreformas em curso no país, que comprometem a constituição. Ele citou a Reforma Administrativa como uma peça a mais de uma engrenagem que vem desconstruindo a capacidade do Estado brasileiro de cumprir o projeto constitucional.
As Instituições Jurídicas em Tempos de Contrarreformas: Riscos para o Estado Democrático de Direito:
