Duas propostas estratégicas para a Advocacia Pública foram aprovadas, nesta terça-feira (5), por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados: a PEC 17/2024 e o PL 5531/2016.
A PEC 17/2024 trata da autonomia orçamentária das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta recebeu parecer favorável do relator, Domingos Neto (PSD/CE), que destacou, em seu voto, que o texto não afronta cláusulas pétreas e reforça a autonomia dos entes federativos prevista na Constituição.
De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSD/SP), a PEC altera o artigo 168 da Constituição para incluir essas instituições no regime de repasse em duodécimos, mecanismo já assegurado ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Durante a sessão, a deputada Bia Kicis (PL/DF) ressaltou que a medida fortalece a independência da Advocacia Pública e contribui para garantir uma atuação técnica, livre de pressões indevidas.
A atuação da ANAFE foi destacada ao longo dos debates, com reconhecimento ao trabalho contínuo de articulação institucional, diálogo com parlamentares e mobilização da base em torno das propostas.
Para o presidente da ANAFE, Vitor Pinto Chaves, a aprovação representa um marco para a carreira. “Trata-se de uma vitória histórica, construída com mobilização e estratégia. A ANAFE tem atuado de forma firme para assegurar avanços concretos para a Advocacia Pública”, afirmou.
Avanço também no PL sobre exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
Na mesma sessão, foi aprovado o PL 5531/2016, que trata do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais pelos membros da AGU, corrigindo uma assimetria em relação a outras carreiras da Advocacia Pública que já possuem essa prerrogativa prevista em lei.
Durante o debate, a deputada Erika Kokay (PT/DF) destacou a relevância da carreira. “O sentido da Advocacia Pública é defender o Brasil, e isso permanece como essência da atuação institucional”, afirmou.
Os diretores parlamentares da ANAFE Brivaldo Santos e Ione Pinho, que acompanharam a sessão, enfatizaram o caráter coletivo da conquista. “Esse é apenas o começo de uma agenda de avanços. A vitória é fruto do trabalho conjunto e da mobilização de toda a carreira”, destacaram.
Ao final da sessão, o deputado Lafayette de Andrada (PL/MG) parabenizou a atuação da Advocacia Pública. “Após muitas articulações, aprovamos duas propostas fundamentais. Parabenizo os advogados públicos de todo o Brasil por essa conquista histórica”, declarou.
A ANAFE seguirá acompanhando a tramitação das matérias e atuando de forma estratégica no Congresso Nacional para o fortalecimento das prerrogativas e da autonomia da Advocacia Pública Federal.
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