A ANAFE encaminhou, na última quinta-feira (17), ofício destinado ao Procurador-Geral Federal, Leonardo Fernandes, requerendo informações sobre a suspensão do concurso de promoção da carreira de Procurador Federal. A inciativa se deu diante da Portaria-PGF 514, de 24 de setembro de 2020, que suspendeu os efeitos das promoções de Procuradores Federais.
No documento, a Associação explica que, a Advocacia-Geral da União, ao se manifestar nos autos de Representação que tramita junto ao Tribunal de Contas da União (TC nº 033.789/2020-7), concluiu pela inexistência de qualquer ilegalidade das promoções efetivadas por meio da Portaria PGF n. 510, de 18 de setembro de 2020, ao considerar que a promoção é ato administrativo vinculado, caracterizando direito subjetivo do candidato e dever do Gestor em garanti-lo.
“Entretanto, permanece em vigor a suspensão das promoções, a qual, conforme se demonstrará adiante, para além de frustrar legítimas expectativas dos integrantes da carreira de Procurador Federal, representa grave violação a direitos legalmente reconhecidos”, trouxe trecho do documento.
No ofício, a ANAFE apontou diversos pontos jurídicos legais para a manutenção das promoções. Assim, ao final do documento, a Entidade por meio da manifestação requereu “a revogação da Portaria PGF 514, de 24 de setembro de 2020, com efeito repristinatório da Portaria-PGF 510, de 18 de setembro de 2020.”
A Associação continuará atuando em todas as frentes possíveis para resguardar os direitos dos Advogados Públicos Federais.
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