O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, participou nessa segunda-feira (14), da Assembleia Geral Extraordinária do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada virtualmente. Durante o encontro, foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.
Os participantes também trataram de temas como: estratégias de mobilização contra a PEC 32/2020; atuação na Comissão Especial; coleta de assinaturas para emendas; e dia de mobilização.
“Essa proposta prejudica sim os atuais servidores e traz prejuízos incalculáveis à prestação de serviços públicos, em especial nas áreas de saúde e educação”, alertou o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques.
PONTOS MAIS CRÍTICOS DA PEC 32/2020:
• Evitar que a PEC 32/2020 atinja os atuais servidores (art. 2º), ou seja: a) não permitir afastamento de servidor por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado (art. 41, §1º, inciso I); b) manter a irredutibilidade salarial para todos (art. 37, inciso XXXIII); c) manter Regime Jurídico dos servidores atuais (a PEC 32 cria um limbo jurídico – art. 2º, caput); d) manter previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por LC, para evitar definição por MP (art. 41, caput); e) não permitir que presidente possa alterar por decreto as atribuições de servidores efetivos (art. 84);
• Manter estabilidade para todos os vínculos efetivos (art. 41 e art. 41-A, inciso II);
• Excluir vínculo por experiência (art. 39-A, inciso I) e novas hipóteses de contratação por prazo determinado (art. 39-A, §2º);
• Não permitir cargos de liderança para áreas técnicas e estratégicas (art. 37, inciso V), não permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias (art. 41-A, parágrafo único) e manter as FCPEs ou FCEs (a PEC 32 permite cargos comissionados sem vínculo efetivo mesmo em atividades sensíveis (art. 39, inciso III).
