A ANAFE e demais entidades representativas do Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) participarão de uma mobilização contra a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, nesta quarta-feira (23), às 14h, no gramado em frente ao Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios.
Entre os principais pontos de reformulação das regras do funcionalismo do país, o texto extingue a garantia de estabilidade de futuros servidores e cria novos parâmetros de entrada na administração pública.
O Fonacate preparou um documento com os pontos mais críticos da PEC 32 para alertar os parlamentares. Confira abaixo:
Pontos mais críticos da PEC 32/2020:
1. Evitar que a PEC 32/2020 atinja os atuais servidores (art. 2º), ou seja: a) não permitir afastamento de servidor por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado (art. 41, §1º, inciso I); b) manter a irredutibilidade salarial para todos (art. 37, inciso XXXIII); c) manter Regime Jurídico dos servidores atuais (a PEC 32 cria um limbo jurídico – art. 2º, caput); d) manter previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por LC, para evitar definição por MP (art. 41, caput); e) não permitir que presidente possa alterar por decreto as atribuições de servidores efetivos (art. 84);
2. Manter estabilidade para todos os vínculos efetivos (art. 41 e art. 41-A, inciso II);
3. Excluir vínculo por experiência (art. 39-A, inciso I) e novas hipóteses de contratação por prazo determinado (art. 39-A, §2º);
4. Não permitir cargos de liderança para áreas técnicas e estratégicas (art. 37, inciso V), não permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias (art. 41-A, parágrafo único) e manter as FCPEs ou FCEs (a PEC 32 permite cargos comissionados sem vínculo efetivo mesmo em atividades sensíveis (art. 39, inciso III).
Participe das manifestações e junte-se a nós nessa luta!
