Após reunião com representantes da UNAFE e da Comissão organizadora do ato público dos Advogados Públicos Federais, ocorrido nesta quinta-feira, 11, em Brasília e outras cidades do País, o Deputado Federal Reguffe (PDT-DF) discursou duramente contra o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU.
No discurso, o parlamentar chama a atenção dos colegas para a tramitação do PLP 205/12 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara- CTASP. O parlamentar criticou duramente a permissão para pessoas estranhas à AGU atuarem na Instituição.
“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Eu quero aqui fazer um alerta à população brasileira, porque, depois da PEC 37, que versava sobre a questão do Ministério Público, está tramitando nesta Casa, na CTASP, o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012, que permite que pessoas estranhas ao quadro de servidores concursados da Advocacia-Geral da União sejam colocadas nos cargos de direção da AGU”, afirmou o parlamentar no discurso.
Reguffe salientou que a proposta homologará a Advocacia de Governo em detrimento da Advocacia de Estado. “Isso (a proposta) não preza o melhor interesse público do contribuinte. Isso vai permitir que a AGU esteja afeita a influências político-partidárias. A AGU tem que ser um órgão de Estado e não de Governo”, afirmou o parlamentar.
O Deputado ainda fez um apelo para que os parlamentares que integram a CTASP na Câmara rejeitem a proposta, destacando que a proposta “vai contra o interesse do contribuinte e do interesse público”.
“Portanto, faço um apelo a essa Comissão para que derrote esse projeto do Poder Executivo. É um projeto que não preza o interesse público e que vai fazer com que um órgão, que tem que ser de Estado, passe a ser um órgão de Governo e atenda aos interesses político-partidários de quem estiver no poder. A AGU é importante para este País, mas tem que ser órgão de Estado. E, para isso, os seus cargos comissionados e cargos de direção têm que ser ocupados por servidores de carreira da própria AGU”, afirmou Reguffe.
Clique aqui para assistir ao vídeo gravado pelo serviço WebCâmara durante o discurso do parlamentar.
