Considerando a necessidade de adequar os códigos de recolhimento de receitas de honorários advocatícios sucumbência, e demais indenizações, via GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO;
Considerando a necessidade de identificar e controlar o volume destas receitas recolhidas ao Tesouro Nacional, tanto pela AGU quanto pela PGF, informamos que foram extintos os códigos 5177 e 5180.
Em substituição deverão ser utilizados na GRU, informando como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, os códigos abaixo recentemente criados pela Secretaria do Tesouro Nacional/MF:
a) Honorários Advocatícios Sucumbência – AGU código 13903-3
b) AGU – Demais Indenizações código 13904-1
c) Honorários Advocatícios Sucumbência – PGF código 13905-0
d) PGF – Demais Indenizações código 13906-8
Quaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenação de Contabilidade – CCONT, telefone (61) 4009-4287, e-mail: ccont.cgof@agu.gov.br.
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
