UNAFE participa de audiência pública para debater anteprojeto de atualização do CDC

O diretor do Centro de Estudos, Fábio Gatti, e o candidato a delegado  suplente da UNAFE no Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, participaram nesta sexta-feira (19/08) de audiência pública onde foram recebidas sugestões para o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A audiência aconteceu na sede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), no Rio de Janeiro, e foi instalada pela Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal.
O diretor do Centro de Estudo aproveitou a oportunidade para falar do papel do advogado público enquanto defensor das políticas públicas. “É importante refletir sobre o papel da Advocacia Pública na defesa do consumidor, pois a instituição já participa da formulação, defesa e promoção das políticas públicas consumeristas, uma vez que presta consultoria jurídica e representa judicial e extrajudicialmente diversos órgãos que atuam na defesa do consumidor, como os Procons, Inmetro, Anvisa e outros”.
Fábio Gatti também sugeriu a inclusão da Advocacia Pública no novo CDC. “O Código de

Defesa do Consumidor pode ser aprimorado para incluir expressamente a Advocacia Pública entre os instrumentos utilizados pelo Poder Público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo. Uma das propostas da UNAFE é a instituição de Câmaras de Conciliação e Arbitragem das Relações de Consumo de Serviços Públicos, no âmbito da Advocacia Pública. A AGU já atua com sucesso na composição extrajudicial de conflitos por meio da Câmara de Conciliação da Administração Pública e o mesmo modelo pode ser utilizado em benefício do consumidor.”
A comissão é presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin. Norteiam a revisão do CDC o superendividamento e crédito ao consumidor, o comércio eletrônico e ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor.

Na comissão, a professora Cláudia Lima Marques cuidará das questões ligadas ao endividamento e crédito. As vendas pela internet serão analisadas por Leonardo Bessa, promotor do Distrito Federal especialista em serviços financeiros, e Roberto Pfeiffer, diretor do Procon de São Paulo. O viés processual presente nas relações de consumo será estudado pela também jurista Ada Pellegrini Grinover.