Entidades se reúnem e firmam termo de compromisso
Em votação eletrônica e Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida nos dias 26, 27 e 28 de abril, os associados da UNAFE decidiram que a entidade deve participar da campanha salarial conjunta com o SINDIFISCO NACIONAL, SINAIT, ANFIP e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF. As demais entidades também realizaram votação e assembleia entre os seus associados.
Como resultado da decisão de seus associados, as diretorias das cinco entidades deliberaram, em reunião realizada no dia 03 de maio, na sede da UNAFE, em Brasília, elaborar um termo de compromisso com uma pauta definindo entre os principais pontos a serem reivindicados sempre conjuntamente:
– Paridade remuneratória com a Magistratura Federal conforme fixa o Decreto Legislativo nº 805/2010;
– Encaminhamento urgente das Leis Orgânicas das carreiras;
– Criação de um adicional de indenização para os membros lotados em unidades de difícil provimento;
– Estruturação das respectivas carreiras de apoio.
Com o objetivo de iniciar negociações com o governo e a apresentação da pauta de reivindicações, as lideranças do movimento já agendaram para o próximo dia 19 de maio, às 15 horas, uma reunião com representantes do Ministério do Planejamento.
Leia abaixo o manifesto assinado pelos presidentes das cinco entidades:
Compromisso pela Equivalência e Harmonia do Serviço Público entre os Poderes
As entidades nacionais representativas da Advocacia Pública, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do Trabalho e da Polícia Judiciária da União, reunidas em Brasília no dia 9 de maio de 2011, considerando o manifesto em apoio ao Poder Público Federal pela edição do Decreto Legislativo nº 805, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, da Presidenta, do Vice Presidente e dos Ministros de Estado idêntico ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, harmonizando as funções políticas em cumprimento ao que determina a Constituição Federal no que diz respeito aos vencimentos dos cargos Legislativo, Executivo e Judiciário, especialmente em relação ao artigo 37, inciso XII, firmam compromisso em realizar diálogos com a sociedade e tratativas com o Governo Federal sempre de forma conjunta.
As entidades que subscrevem este documento também se comprometem a defender, conjuntamente, a implantação urgente das Leis Orgânicas dos órgãos em que atuam, e das carreiras que representam, para a garantia de suas prerrogativas que visam à proteção do cidadão contra intemperanças e permitem a prestação de um serviço público de qualidade.
Ainda, dentro do respeito aos ditames da nossa Carta Magna e da consagração do Estado Democrático de Direito, defendem a imediata reestruturação de suas carreiras com fixação de teto e piso uniforme, com padrões de vencimentos para os seus membros compatíveis com os requisitos para a investidura, as peculiaridades, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, respaldados no artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Da mesma forma, defendem a reestruturação das carreiras de apoio às suas atividades, valorizando todos os servidores públicos.
Por fim, visando prover as regiões fronteiriças, de conflitos fundiários e da Amazônia Legal, dentre outras, com serviços públicos de qualidade de forma contínua, defendem a institucionalização de indenização por exercício em local de difícil lotação, a serem pagas aos membros sediados em municípios com tais especificidades regionais.
Brasília, maio de 2011.
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
Veja a íntegra do termo
