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Parecer custeado pela UNAFE agrega respaldo jurídico à atuação da entidade em favor do percebimento dos honorários advocatícios por Advogados Públicos Federais.
Com a inclusão do projeto do novo CPC na pauta do plenário do Senado Federal no dia 10 de dezembro, às 11h, a UNAFE orienta seus associados a manterem atuação parlamentar junto aos Senadores nos Estados, entregando-lhes cópia do parecer do jurista Ayres Britto. Na manifestação, o parecerista reconhece a titularidade dos honorários advocatícios para a Advocacia Pública Federal.
O projeto do novo CPC, aprovado nesta quinta-feira, 04, em Comissão Especial do Senado Federal, deverá ser votado na próxima semana no plenário da Casa. A UNAFE sugere a intensificação da atuação parlamentar nos estados, para que o maior número de senadores recebam o parecer do renomado jurista e apóiem a previsão dos honorários de sucumbência para a Advocacia Pública Federal nos termos do dispositivo já constante no novo Código.
A Diretoria da UNAFE ressalta a importância de intensificar a atuação com o parecer que foi custeado exclusivamente por associados da UNAFE, para que o trabalho parlamentar nesta fase da tramitação seja decisivo e que os Senadores aprovem a previsão.
“A UNAFE atuou incansavelmente para que a emenda dos honorários fosse acolhida e preservada no texto final do novo Código de Processo Civil durante toda sua tramitação. Não haverá outro momento senão este para que ampliemos nossos esforços a fim de assegurar que o maior número possível de Senadores tome conhecimento do apoio jurídico sustentado no parecer e apóiem nosso pleito”, afirma o Diretor-Geral da UNAFE, Roberto Mota.
O Coordenador Parlamentar da UNAFE, Paulo Renato Nardelli, juntamente com a Diretoria da entidade, intensificará a rotina de trabalho no Senado Federal, em Brasília, para entregar aos Senadores a cópia do parecer final do jurista em favor do pleito. O parecer pode ser acessado na íntegra clicando aqui.
