O encontro se seguiu a outro realizado na semana anterior, com o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcelos, que teve como pauta também a necessidade de aperfeiçoamento das competências institucionais da Advocacia Pública Federal e o seu reconhecimento enquanto Função Essencial à Justiça.
Durante a reunião no Ministério da Justiça, Júlio Borges destacou a “necessidade de superarmos o estigma da Advocacia Pública como mais um órgão de exclusivo controle governamental, a exemplo do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Embora seja natural a atividade de adequação das ações governamentais ao ordenamento jurídico, o papel primordial da Advocacia Pública consiste na viabilização jurídica das políticas públicas de Estado, inclusive frente aos órgãos de controle externo ao Poder Executivo. Para isso, o governo brasileiro precisa conferir todas as condições estruturais e funcionais aos seus advogados públicos”.
Segundo Pedro Abramovay, “a Advocacia Pública precisa ser prestigiada, pois é uma garantia aos governos eleitos de implementação das suas políticas”. Em seguida, acrescentou “ver com muita satisfação uma associação de classe trazer ao Ministério da Justiça um tema tão importante não apenas para a Advocacia Pública, mas sobretudo para o país”. Ao final da reunião, Abramobay afirmou que sua Secretaria está aberta aos avanços da Advocacia Pública Federal.
Rogério Vieira considerou positivos os encontros na Casa Civil e no Ministério da Justiça. Para ele, “se pretendemos avançar no tratamento constitucional e normativo dado atualmente à Advocacia Pública Federal, precisamos viabilizar ambientes sérios de diálogo entre a Advocacia Pública Federal e setores políticos estratégicos de uma democracia, a exemplo do governo e do parlamento. Começamos a inserir a Advocacia Pública Federal na ordem do dia dessas
esferas de decisão”.
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil são responsáveis, respectivamente, pela elaboração e pela análise jurídico-política das principais proposições legislativas governamentais encaminhadas ao Congresso Nacional.
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