A UNAFE e as demais entidades que integram Movimento Nacional pela Advocacia Pública, divulgam nesta segunda-feira, 03, a “Carta Aberta da Advocacia Pública à Presidenta Reeleita, Dilma Rousseff” em que pedem apoio à PEC 82/07, que prevê autonomia orçamentária, administrativa e técnica para a Advocacia Pública nos três níveis da federação.
Na carta é destacado o relevante compromisso constitucional da Advocacia Pública de representar o Estado brasileiro, judicial e extrajudicialmente, além de prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos entes federados.
O documento ressalta que ao aprovar a PEC 82/07 será conferida à Advocacia Pública a necessária autonomia administrativa, orçamentária, financeira e técnica para fazer frente a toda a estrutura de ação de que já dispõem todas as demais Funções Essenciais à Justiça.
Ao final da “Carta aberta da Advocacia Pública à Presidenta Reeleita, Dilma Rousseff”, as entidades solicitam que a Presidenta da República “manifeste um sereno voto de apoio à PEC nº 82/2007, A PEC DA PROBIDADE E DO FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA”.
Clique aqui e confira a íntegra da Carta Aberta.
