STF concede liminar à ação da ANAFE contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa
ADI foi protocolada em dezembro para derrubar a exclusividade do Ministério Público em ações de improbidade administrativa. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que derruba a exclusividade do Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa. A decisão proferida nessa quinta-feira (17) é favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade…
