A Fazenda Pública e os negócios jurídicos processuais
Murilo Teixeira Avelino * O novo Código do Processo Civil (CPC) consagrou a “cláusula geral de negociação processual” em seu art. 190. Um de seus requisitos é que o direito objeto do processo admita autocomposição, ou seja, uma forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo entre os conflitantes. À época, esta exigência levou vários…