Na reunião, o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) cobrou posicionamento concreto da Advocacia-Geral da União com relação à previsão dos honorários sucumbenciais para Advocacia Pública Federal no novo Código
Na tarde desta terça-feira, 19, o Deputado e relator do projeto do novo CPC na Câmara, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), convocou reunião com Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública para debater a previsão dos honorários advocatícios no novo Código.
Também participaram da reunião, a Adjunta do Advogado-Geral da União, Rosangela Oliveira, os Deputados Alex Canziani (PTB-PR) e Miro Teixeira (PROS-RJ), a Vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública na OAB Federal, Fabiana Barth e Advogados Públicos Federais.
Para abrir a reunião, o Deputado e relator do novo CPC, explicou aos presentes que na semana passada esteve reunido com a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, com o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, com os Deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Esperidião Amin (PP-SC), para tratar da questão dos honorários advocatícios para a Advocacia Pública.
Segundo Paulo Teixeira, na reunião, a Ministra Ideli Salvatti sinalizou a posição contrária do Governo com relação à previsão dos honorários no projeto do novo CPC. “Entendo a necessidade de fortalecer a Advocacia Pública Federal, uma vez que as carreiras da Advocacia Pública municipal e estadual apresentam remuneração superior, o que pode esvaziar as carreiras no âmbito federal”, pontuou o parlamentar.
Paulo Teixeira ainda explicou que articulou o cancelamento da votação do novo Código na semana passada, por entender que a previsão dos honorários advocatícios devia ser melhor debatida entre os envolvidos. Segundo ele, caso a proposta fosse analisada na última semana, a votação seria incerta e não haveria consenso no Plenário.
Em seguida, o parlamentar cobrou expressamente a posição da AGU com relação à previsão dos honorários no novo Código. “Temos que votar esse tema com tranquilidade. A posição do Governo deve ser clara. O governo precisa se mexer, a AGU contaria com muitos aliados no parlamento. Precisamos tirar esse debate do gerúndio. O caminho e o conteúdo precisam ser definidos. A AGU precisa elaborar uma proposta”, afirmou Paulo Teixeira durante a reunião.
O Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública Federal, também se manifestou favorável à existência de um consenso. O Deputado Federal Miro Teixeira (PROS-RJ), sinalizou seu posicionamento favorável à previsão dos honorários no novo Código.
“Discutimos o novo Código de Processo Civil por quase 3 anos e esse artigo nunca foi objeto de polêmica. Votarei a favor dos honorários sucumbenciais para os Advogados Públicos Federais”, afirmou Miro Teixeira.
A Adjunta do Advogado-Geral da União, Rosangela Oliveira, afirmou que não existem óbices por parte da AGU, com relação à questão dos honorários advocatícios.
“Quando foi proposto o primeiro texto do projeto de Lei Orgânica da AGU, havia previsão de honorários advocatícios, que foi então retirada pelo Governo. Agora, no Parlamento, a 
AGU não tem a possibilidade de alterar qualquer que seja a decisão sobre a previsão dos honorários no novo CPC. Isso é uma decisão do parlamento. Os honorários podem ser tratados no PLP 205/12 ou numa lei específica. Há anos a AGU trata do assunto, mas não consegue avanço”, afirmou a Adjunta do AGU, Rosangela Oliveira.
A Vice-Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública na OAB Federal, Fabiana Barth afirmou que a prerrogativa dos Advogados Públicos Federais está sendo usurpada. “Essa prerrogativa vem sendo usurpada. É um desrespeito deixar a Advocacia Pública Federal desamparada no Parlamento. Se tivermos um retrocesso no CPC, isso vai refletir negativamente nos Estados e Municípios”, afirmou a representante da OAB.
Na sequência foi aberta a possibilidade de retirar a previsão dos honorários advocatícios do novo CPC e incluir no PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU e também tramita na Câmara dos Deputados.
Os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública Federal, presentes na reunião, foram unânimes em rechaçar a possibilidade de tratativas de retirar a previsão dos honorários do novo CPC e incluir no Projeto de Lei Complementar 205/12 (Lei Orgânica da AGU).
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, afirmou que os Advogados Públicos Federais esperam respeito do Governo e apoio do Parlamento.
“Acatar a previsão dos honorários é uma forma do Parlamento apoiar o fortalecimento da Advocacia Pública Federal. No ano passado o Governo assinou um acordo com a categoria em que se comprometia com a questão dos honorários advocatícios. O que buscamos é apoio desta Casa para que seja dado o primeiro passo no cumprimento deste acordo. Também queremos respeito do Governo”, afirmou Simone Ambrósio.
Ao fim da reunião, o Deputado Paulo Teixeira afirmou que pretende marcar novo encontro ainda para esta terça-feira, 19, com Ministros envolvidos na questão e alguns Deputados para tentar alcançar uma solução viável e justa. O parlamentar também se comprometeu em agendar novamente uma reunião com os Dirigentes associativos para transmitir o posicionamento final do Governo com relação à previsão dos honorários no novo CPC.
