Na prática, a proposta em análise vincula os salários dos advogados públicos aos valores recebidos por ministros do STF.
Será votado amanhã pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, relatório da PEC 443/09, que dispõe sobre a remuneração dos Advogados Públicos. O parecer a ser votado é do Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A UNAFE conclama todos os associados para participar da votação da proposta na Câmara dos Deputados, a partir das 14h.
A Proposta de Emenda à Constituição 443/09, que está sendo analisada pela Comissão, vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da União- AGU e das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal-STF. Atualmente, os ministros do STF ganham R$ 28.059,29 – o teto do funcionalismo.
Pelo texto em análise, o maior salário dessas carreiras equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros. Os demais integrantes dessas carreiras terão as remunerações escalonadas e a diferença salarial entre uma categoria e outra não poderá ser maior que 10% nem menor que 5%.
Atualmente, a Constituição já limita o salário das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
O Deputado Mauro Benevides apresentou seu parecer em 2010, em que recomenda a aprovação da proposta. A votação do texto, no entanto, vem sendo adiada na Câmara.
Participe!
SERVIÇO:
Evento: Votação PEC 443/09
Local: Câmara dos Deputados – Corredor das Comissões – Plenário a Definir
Data: 22/10
Horário: 14h
Com informações Agência Câmara
