Atuação da UNAFE assegurou acolhimento de emenda que destaca a relevância da Advocacia Pública Federal nas relações de consumo e serviços públicos.
O plenário do Senado pode votar nesta terça-feira, 22, o PLS 281/12, que integra a Reforma do Código de Defesa do Consumidor. O projeto conta com parecer do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) contemplando emenda da UNAFE, que inclui no CDC a instituição de câmaras de conciliação das relações de consumo de serviços públicos no âmbito da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal.
No projeto, foi acolhida emenda no art. 5º inciso VIII, com a seguinte redação: “Art. 5º…. VIII – instituição de Câmaras de Conciliação das Relações de Consumo de Serviços Públicos, no âmbito da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal”.
Na justificativa da emenda que foi acolhida pelo relator, a UNAFE destacou que a inclusão deste inciso aperfeiçoa o Título I do Código de Defesa do Consumidor “instituindo, de forma pragmática, espaço adequado para a solução conciliada de conflitos envolvendo uma pluralidade de consumidores e serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou por meio de delegação ao particular”.
TRAMITAÇÃO
Em 2011 o Centro de Estudos da UNAFE elaborou as propostas de emenda visando o aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Reuniões com Ministro Herman Benjamin, com a jurista Ada Pellegrini, com os Deputados Federais César Halum (PPS-TO), João Magalhães (PMDB-MG) e diversos parlamentares foram realizadas à época para demonstrar a importância de aprimoramento da legislação brasileira e de afirmação da Advocacia Pública como instrumento de defesa e promoção dos interesses públicos.
A Comissão de Juristas que analisa proposições para aprimoramento do CDC acatou emenda do estudo elaborado pela UNAFE no relatório preliminar apresentado em março de 2012, no Senado Federal.
Em julho de 2013, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, foi recebida no gabinete do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), para tratar das emendas da UNAFE para os projetos de lei que aperfeiçoam o novo CDC. Na reunião com a assessora parlamentar do Senador, Kaliana Puppi Kalache, a Diretora-Geral reforçou a necessidade da manutenção das emendas da UNAFE no novo CDC.
Em outubro de 2013, o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), divulgou seu relatório para os projetos com parecer na Comissão Temporária do Senado, que avalia a modernização do Código. Das sete propostas apresentadas pelo Centro de Estudos da UNAFE, seis foram acolhidas no relatório final do Senador.
A UNAFE vai continuar atuando no parlamento para sugestão e acolhimento de propostas legislativas que fortaleçam a Advocacia Pública Federal.
Veja aqui o inteiro teor da emenda elaborada pela UNAFE.
SERVIÇO:
Evento: VOTAÇÃO DO NOVO CDC
Data: 22/04/2014
Horário: 16h
Local: Plenário do Senado Federal – Brasília DF
Participe!
