Na última quinta-feira, 05, o Coordenador de Estudos Normativos do Centro de Estudos da UNAFE, Galdino Dias, acompanhou os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos em que a Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o relatório do anteprojeto da nova lei de licitações e contratos.
A iniciativa teve o objetivo de conhecer as modificações e inovações propostas pela Senadora para então passar a atuar com o intuito de garantir a manutenção da competência consultiva da Advocacia Pública Federal, atualmente prevista no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e de conseguir avanços no sentido da afirmação da instituição e do seu papel constitucional.
Após a leitura do relatório pela Comissão, foi realizado um pedido e vista coletiva para que os demais senadores da Comissão estudem o relatório apresentado pela Senadora e apresentem propostas para o aperfeiçoamento do texto do anteprojeto, que será, em seguida, transformado em projeto de lei.
O Coordenador de Estudos Normativos do Centro de Estudos da UNAFE ressalta que a Advocacia Pública ocupa um espaço extremamente importante no âmbito das licitações e contratos.
“A atuação na consultoria e assessoramento do Poder Público não só garante a legalidade dos atos da Administração como evita que políticas públicas essenciais sejam suspensas pelo Judiciário em razão de irregularidades ocorridas durante o procedimento de licitação ou contratação”, afirma Galdino Dias.
Diante da necessidade de se resguardar a atuação da Advocacia Pública nesse importante setor, garantindo a legalidade dos atos do Poder Público e a eficácia das políticas públicas, o Centro de Estudos irá confeccionar estudo com propostas de emenda aptas a aperfeiçoar o anteprojeto e dar à Advocacia Pública as condições necessárias para desempenhar o seu papel constitucional de garantidora da lei e viabilizadora das políticas públicas.
“O objetivo do Centro de Estudos da UNAFE é participar do procedimento legislativo desde o início dos trabalhos a fim de termos melhores condições de acolhimento das nossas sugestões. A partir de agora, concentraremos nossos esforços na realização de estudos sobre o relatório e confecção de emendas, que serão oportunamente apresentadas pelo nosso assessor parlamentar aos Senadores da Comissão para aperfeiçoamento do texto”, afirma o Coordenador de Estudos Normativos do Centro de Estudos da UNAFE.
Os associados interessados em apresentar sugestões para confecção da proposta podem entrar em contato com o Centro de Estudos da UNAFE ou enviar as suas contribuições para o e-mail: atendimento@unafe.org.br.
Clique aqui para para ter acesso ao relatório do anteprojeto da nova lei de licitações e contratos.
