Na tarde desta segunda-feira, 31, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio, em conjunto com demais representantes do Movimento Pró-Honorários, se reuniu com a Senadora Ana Amélia (PP-RS), para tratar da previsão dos honorários advocatícios no novo Código de Processo Civil – CPC.
Os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública Federal informaram a parlamentar, que a matéria havia sido encaminhada à Casa na tarde de ontem com a aprovação pela Câmara, da percepção de honorários de sucumbência pelos membros da AGU.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Ambrósio explicou que de acordo com os artigos. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público.
A Senadora Ana Amélia (PP-RS), concordou com as ponderações sobre a titularidade do recebimento de honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais e declarou apoio ao pleito. “Concordo que a luta de vocês é uma questão de mérito. O não pagamento da sucumbência, que é direito do advogado acaba se tornando uma exploração de mão de obra exercida pelo Estado”.
