Na última segunda-feira, 17, o portal ‘A Voz do Cidadão’ da Rede CBN destacou em sua página, a nota pública assinada em conjunto pela UNAFE e demais associações representativas da Advocacia Pública Federal, em que a luta pelos honorários advocatícios no novo CPC é reafirmada.
Em nota, as associações afirmam que continuarão atuando de forma coordenada e construtiva para a aprovação no Senado, do Texto-Base do Novo Código de Processo Civil, que contempla de forma legítima e justa os honorários de sucumbência para os Advogados Públicos Federais.
As entidades da Advocacia Pública Federal destacam que o trabalho parlamentar será realizado em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil para a formação de comissão nacional e de comissões estaduais estrategicamente estruturadas para a visitação dos 81 Senadores da República.
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HISTÓRICO
O projeto do novo CPC que tramita agora, no Senado Federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 04 de fevereiro com o dispositivo que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência para Advogados Públicos Federais, na forma de uma lei posterior. Durante toda a tramitação do texto na Câmara, a UNAFE manteve intensa atuação parlamentar para que a emenda que prevê a concessão dos honorários para os Advogados Públicos Federais fosse aprovada no texto final.
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