Na tarde desta quarta-feira, 18, representantes da UNAFE protocolaram nota de esclarecimento na liderança do Governo na Câmara dos Deputados em Brasília.
A nota foi produzida e protocolada após pronunciamento do Deputado Federal e líder do Governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no dia 17 deste mês, em que o parlamentar afirmou não haver jurisprudência do STF que assegurasse o direito aos honorários para os Advogados Públicos.
Na nota a UNAFE destacou: “a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais, estaduais ou municipais, ao contrário do afirmado pelo parlamentar é legal e constitucional no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a questão do pagamento de honorários advocatícios a procuradores públicos já foi reiteradamente analisada pelo STF, que fixou entendimento favorável à categoria, observado o teto constitucional, por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os seus integrantes”.
Foram anexadas à nota de esclarecimento da UNAFE acórdãos do Supremo Tribunal Federal que condensam os postulados favoráveis da Corte com relação ao tema.
Veja aqui a íntegra da nota de esclarecimento protocolada pela UNAFE.
