O Encontro Nacional Conjunto ANPAF/UNAFE (ENCAU) acontecerá nesta semana, nos dias 22 e 23 de outubro, no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Na oportunidade, serão debatidas as principais prerrogativas da Advocacia Pública Federal.
O Encontro Nacional Conjunto ANPAF/UNAFE (ENCAU) será palco de debates de grande importância para a Advocacia Pública Federal. Entre os assuntos abordados, estarão a valorização dos membros das carreiras da AGU, os honorários sucumbenciais, os pleitos da Advocacia Pública em tramitação no Congresso Nacional e a equiparação da carreira às outras funções essenciais à justiça.
O primeiro dia do evento será dividido em painéis e contará com a participação de autoridades jurídicas importantes para a Advocacia Pública Federal. Um dos temas de destaque é o direito à percepção dos honorários advocatícios, uma reivindicação antiga dos membros da AGU.
O entendimento é de que os honorários advocatícios são pagos pela parte vencida na demanda judicial. Tais recursos não são oriundos dos cofres públicos. Logo, sua única destinação juridicamente possível, como estabelecem o Estatuto da Advocacia e da OAB e o novo Código de Processo Civil, é a divisão entre os advogados públicos.
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A discussão deste tema e de outros é de extrema importância no momento atual vivido pelos Advogados Públicos Federais, sejam eles ativos ou inativos. Não deixe de participar.
Para saber mais sobre o evento, acesse o hotsite exclusivo. Nesta plataforma, será possível encontrar todas as informações do ENCAU e, inclusive, inscrever-se no evento. (Clique aqui para acessar).
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