Diretor-Geral da UNAFE pediu ao Ministro Celso de Mello a inclusão da ADI em pauta de julgamento
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, se reuniu na quarta-feira, 14, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. O encontro foi realizado para tratar da ADI 4297, que a entidade ajuizou no STF pedindo o fim da vinculação dos Advogados Públicos Federais às Consultorias Jurídicas e da PGFN aos Ministros das respectivas pastas.
Palacios iniciou o encontro lembrando ao Ministro que a ADI já se encontra apta para julgamento, já que todos os órgãos e autoridades interessadas já ofereceram informações e conta com Parecer do Ministério Público Federal. Além disso, o Diretor-Geral destacou que a UNAFE juntou aos autos Parecer elaborado pelo Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, favorável à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 73/93 impugnados pela entidade.
O Ministro Celso de Mello, que foi Consultor-Geral da República, recebeu em mãos cópia do Parecer e mostrou-se conhecedor do teor da demanda, bem como do seu andamento. Sobre a solicitação da UNAFE, o Ministro afirmou:
“Ainda não pautei o julgamento dessa demanda para aguardar todas as possíveis intervenções de terceiros interessados, já que a jurisprudência do STF aponta que estando o feito em pauta, não é possível mais a intervenção de terceiros. Existem dois pedidos de intervenção para serem analisados e após a análise sobre os mesmos, acredito que a ação será colocada em pauta”.
Em seguida, Luis Carlos Palacios entregou ao Ministro exemplar do Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça.
“Atravessamos hoje uma petição a fim de juntar o Diagnóstico aos autos, mas fiz questão de trazer o exemplar impresso ao Ministro. Além do Parecer do renomado jurista Celso Antonio Bandeira de Mello, o próprio Ministério da Justiça reconhece a tese defendida pela UNAFE nesta ADI. O Diagnóstico aponta que a AGU conta com Lei Orgânica própria e ‘não é subordinada a órgão do Executivo…’”, afirmou Palacios fazendo referência a trecho do Diagnóstico ao Ministro.
O Ministro agradeceu a entrega de ambos os documentos e registrou que as versões impressas facilitariam a apreciação. Celso de Mello também afirmou que iria se deter com atenção na leitura do material entregue.
No final do encontro, o Diretor-Geral da UNAFE destacou ainda ao Ministro que a ADI tem reflexos sobre a exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais, que é objeto da PSV 18, já que essa dupla vinculação vem permitindo a ocupação de cargos comissionados de assessores e consultores jurídicos por advogados estranhos aos quadros da AGU , tendo sido informado ao Ministro que com a mudança na presidência do STF, após votação realizada naquela tarde, a Diretoria da UNAFE e a assessoria jurídica já iniciariam os trabalhos para também inserir a PSV 18 em pauta.
