A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, concedeu na manhã desta segunda-feira, 06, entrevista ao programa Revista Brasil da Rádio Nacional. A rádio tem ampla audiência no âmbito político em Brasília e o principal ponto abordado na entrevista foi o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU, e tramita na Câmara dos Deputados.
Para abrir a participação ao vivo no programa, Simone Fagá, ponderou o papel da AGU e dos Advogados Públicos Federais na viabilização das políticas públicas. Em seguida, a Diretora-Geral criticou o ponto da atual proposta que permite o ingresso de não concursados nos quadros da AGU.
“Esse projeto traz a possibilidade de pessoas que não são concursadas exercerem a atividade dos Advogados Público e, não apenas para nós, mas os tribunais e juristas, doutrinadores da área administrativa constitucional, há consenso que o administrador não deve ter nenhuma influência sobre quem vai assessorá-lo juridicamente porque uma pessoa que depende do gestor, por possuir um vinculo não estável com a administração pública, não vai ter a independência e isenção para dar um parecer realmente livre de qualquer influência política”, afirmou Fagá.
Em seguida, a Diretora-Geral pontuou a questão da exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais e criticou o retrocesso e o processo de enfraquecimento pelo qual passa a AGU atualmente, considerando o PLP a consolidação legal deste cenário. Simone Fagá também reafirmou o interesse dos Advogados Públicos Federais em debater a proposta em tramitação na CTASP na Câmara.
Ouça aqui a íntegra da participação ao vivo da Diretora-Geral no programa.
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