A Revista Eletrônica Consultor Jurídico, publicou artigo de autoria da Advogada da União e associada da UNAFE, Vanessa Affonso Rocha que trata do momento atual vivido pelo Poder Judiciário, cuja atuação, segundo a autora, vem dando sinais comparáveis a uma ditadura.
No artigo, a autora promove uma comparação entre o caminho que vem sendo trilhado pelo Poder Judiciário e o texto do Ato Institucional nº 5, de 1968, que inaugurou o período de ditadura militar, com previsão de afastamento das competências do Congresso Nacional por decreto do Presidente da República.
A autora destaca, ainda, que o chamado AI 5 inaugurou uma ditadura trazendo como base direitos e garantias em princípio caros a uma democracia, como a liberdade, a ordem democrática, o respeito à dignidade humana e também o combate à corrupção.
Assim, buscou destacar a possibilidade de se desvirtuar meios em busca do alcance de fins determinados e nem sempre legítimos, destacando, no ponto, a suposta simetria constitucional que levou o Supremo Tribunal Federal, e posteriormente os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), a conceder sem previsão legal auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,37 mensais a todos os juízes e membros do Ministério Público em atuação no País, inclusive aqueles que disponham de moradia própria no local em que residem e trabalham.
A autora destacou, ainda, que o benefício foi concedido com caráter indenizatório, o que afasta a incidência de Imposto de Renda e também de contribuições para a Previdência Social.
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