"A aprovação do projeto constituirá verdadeiro avanço no papel institucional da Advocacia Pública Federal, já que traz prerrogativas importantes aos seus membros, permitindo o livre exercício dessa função constitucional tão relevante para o Estado brasileiro", ressaltou Rodrigues.
O projeto substituirá a atual referência prevista na Lei Orgânica da AGU à Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União), passando a regular de forma específica os direitos e deveres dos Advogados Públicos Federais, de acordo com os diferenciais e as complexidades naturais a uma Função Essencial à Justiça.
A elaboração do Projeto decorre da atuação conjunta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública em parceria com a UNAFE, como explica Rogério Rodrigues:
"Esse projeto é fruto de um trabalho por nós iniciado junto ao Congresso Nacional desde a criação da nossa Frente Parlamentar, visando ao fortalecimento da atividade política da Advocacia Pública Federal, a exemplo do que há décadas fazem outras tradicionais carreiras jurídicas do Estado. Não podemos ir ao parlamento apenas nos momentos de crise, sob pena de permanecermos desconhecidos e desacreditados enquanto carreira politicamente organizada. Esperamos contar com a mobilização e o apoio de todos os Advogados Públicos Federais para sua aprovação no menor espaço de tempo possível".
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