Evandro Gama informou que os Estudos serão analisados e encaminhados ao Advogado-Geral da União para avaliação, podendo, posteriormente, serem chamadas as associações para novas considerações.
O Fórum da Advocacia Pública, também presente à reunião, deixou de apresentar o estudo sobre audiência pública, em razão de divergência interna, informando que apresentará posteriormente.
Após a entrega dos documentos houve debate sobre a Portaria nº 1.862, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a solicitação e participação em audiências com membros de qualquer Juízo ou tribunal por integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, bem como sobre a Portaria nº 1.830, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação de escritório privado de advocacia por órgão do Poder Executivo.
O Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira, informou que a entidade está finalizando estudos sobre as portarias editadas, mas que, a priori, defende a revogação da Portaria referente à contratação de escritório privado de advocacia, tendo em vista ser incompatível com a exclusividade das funções do Advogado Público Federal, além de representar um gasto desnecessário à União. Disse, ainda, que a restrição imposta aos Advogados Públicos Federais quanto à participação em audiência com os membros do Poder Judiciário, no mínimo, merece alteração, porque interfere na atividade essencialmente criativa de suas funções, sendo da essência do exercício da Advocacia Pública a participação plena em audiências, pois, quem pode o mais (presentar a União, as Autarquias e Fundações); pode o menos (que é despachar com os Membros do Poder Judiciário).
De outro lado, o Advogado-Geral da União Substituto, Evandro Gama, entende que com a aplicação efetiva da Portaria que limita as solicitações das audiências haverá maior coordenação dos trabalhos dentro da AGU. Entretanto, possibilitou que as entidades apresentassem propostas de alteração dos respectivos atos.
Gama disse, ainda, que retomará as discussões sobre o projeto de Lei Complementar, visando ao encaminhamento ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano.
O diretor do Centro de Estudos agradece aos associados que contribuiram para a conformação final dos estudos apresentados.
