No memorando interno nº 04/PGF/PF/FUNASA/GAB/2008/tsfg, a Procuradora-Chefe da Fundação, Thelma Suely de Farias Goulart, determina que qualquer parecer elaborado deve ser avaliado pelas chefias antes de ser juntado ao processo. Em caso de discordância, o parecer será refeito, até que esteja em conformidade com o entendimento da chefia. Essa prática fere diretamente a independência técnica inerente à função do advogado público, reconhecida no Provimento OAB n.º114/2006.
No ofício encaminhado ao Procurador-Geral Federal, a UNAFE, além de informar sobre essas irregularidades, também cobra providências.
Situação semelhante está ocorrendo no Ministério da Justiça. Diante deste fato, a UNAFE encaminhou ofício ao Consultor Jurídico do Ministério, Rafael Tomaz Favetti, solicitando audiência para tentar resolver administrativamente a questão.
Segue inteiro teor do ofício encaminhado à Procuradoria-Geral Federal.
Ofício UNAFE n.º 62/2008 Brasília, 14 de maio de 2008.
Assunto: Solicita manifestação e providências.
Procurador-Geral Federal
Exmo. Sr. Procurador-Geral Federal.
Comunico a Vossa Excelência o teor do Memorando-Circular n.º 04/PGF/PF/FUNASA/GAB/2008/tsfg, da lavra da Procuradora-chefe daquele órgão, Dra. Thelma Suely de Farias Goulart, o qual se encontra em flagrante dissonância com a natureza da atividade do Advogado Público como Função Essencial à Justiça, uma vez que inserto no Título IV, Capítulo IV, da Constituição Federal.
Saliento que a edição do referido memorando-circular vem apenas sedimentar procedimento irregular que vinha sendo adotado naquela procuradoria, que tem causado bastante desgaste e constrangimento para os procuradores atuantes junto àquele órgão, eis que seus pareceres, quando não conformes ao entendimento das chefias, são simplesmente desconsiderados. Ademais, tais procuradores têm de permanecer integralmente à disposição das chefias para quaisquer alterações exigidas pelos respectivos chefes, razão de ser do controle estrito do ponto previsto no referido memorando.
Segue anexo o Provimento n.º 114/2006, da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual prevê, em seu artigo 5.º, que “é dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais”.
Anexo, ainda, o Parecer QG-24/94, da Advocacia-Geral da União, bem como parecer da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF, que desaconselha o controle de ponto de Advogados Públicos.
Ante o exposto, solicito a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quanto à adequação do Memorando-Circular n.º 04/PGF/PF/FUNASA/GAB/2008/tsfg à legislação vigente, bem como que sejam adotadas as devidas providências para a regularização dos procedimentos adotados no âmbito da Procuradoria Federal Especializada da FUNASA
Respeitosamente.
DANILO RIBEIRO MIRANDA
Diretor-Geral da UNAFE
