Na quarta-feira (6/6), a Câmara dos Deputados entrou também com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da verba. O relator será o desembargador Carlos Moreira Alves.
A decisão
O pagamento da verba foi suspenso após decisão da juíza Mônica Sifuentes Medeiros, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que acatou liminarmente uma ação popular proposta pelo ex-deputado federal João Orlando Duarte da Cunha (PMDB-SP).
O presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), conheceu a decisão somente na terça-feira (5/6). O deputado determinou que a Diretoria-Geral analisasse as providências. O Senado também tomou conhecimento na terça.
A verba indenizatória é usada para cobrir despesas com aluguel, manutenção de escritórios, transportes e outros gastos do exercício do mandato.
Segundo a decisão da juíza, a despesa com aluguel já está prevista na concessão do auxílio-moradia. “Para manutenção de escritórios existe a previsão da verba de gabinete. Para locomoção parlamentar, conta com o auxílio de cotas de transporte aéreo, semestralmente reajustado. Sem mencionar aquelas verbas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar com uma verba para gastos de telefonia e correspondência, ou confecção de trabalhos gráficos", anotou Mônica.
A decisão da juíza no Distrito Federal ocorreu logo depois dos parlamentares aprovarem o aumento de 29,5% nos vencimentos mensais de cerca de R$ 12,8 mil, para cerca de R$ 16,8 mil.
Na ação, Cunha defende que o benefício pago aos parlamentares fere a Emenda Constitucional 19, de 1998. A emenda estabeleceu que "os detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória".
A verba indenizatória foi criada pela Mesa da Câmara e do Senado no período em que o atual governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), presidia a Câmara. Cada parlamentar tem direito a usar R$ 15 mil para pagar despesas com seus escritórios nos estados. O objetivo é custear aluguel, transporte, refeição, entre outros gastos. A juíza determinou a suspensão do pagamento na sexta-feira passada (1º/6).
Retaliação
A Câmara dos Deputados decidiu, na quarta-feira (6/6), retirar de pauta o projeto de lei que prevê o aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 24,5 mil para R$ 25,7 mil retroativo a janeiro de 2007.
O reajuste criaria um efeito cascata nos vencimentos dos magistrados e membros do Ministério Público do país. A medida ocorre apenas um dia depois que veio à tona a decisão da juíza Mônica.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), relator do PL 7297/06, que trata do aumento, pediu a retirada de pauta da idé ! 2007-06-08 15:19:00.000 ! 646
