Essas contribuições foram formuladas pela OAB, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES, órgão integrado por representantes da sociedade civil para assessorar a Presidência da República) e o Ministério da Justiça.
O ministro Tarso Genro destacou que as sugestões não são uma iniciativa governamental: “É o governo se colocando à disposição para contribuir com essa discussão. Nós achamos que essa questão não pode ser tratada a partir de um projeto específico de governo, que automaticamente dividiria oposição e governo”.
Sobre a proposta da OAB para que a convocação de plebiscitos e referendos deixe de ser exclusiva do Congresso Nacional e possa ser feita pela população, Tarso afirmou que não há posição fechada sobre o assunto: “Existem enunciados do CDES propondo a supremacia da representação política e a democracia participativa, formas de participação popular. A OAB vai no mesmo sentido, mas vai mais longe e pede a regulamentação de propostas de iniciativa popular. Mas não há nenhuma formatação ou posição fechada”.
No plebiscito, a população é chamada para opinar (aprovar ou rejeitar) sobre uma lei que ainda não foi criada. No referendo, os cidadãos são consultados sobre uma norma que já foi editada, ou seja, decidem sobre a ratificação.
Indagado sobre o posicionamento do governo em relação ao fim da reeleição presidencial – outra contribuição que deve ser apresentada ao Legislativo –, o ministro afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se manifestou favorável. “O governo é a favor. O presidente Lula tem essa posição, já manifestou mais de uma vez que acha mais adequado para o país um mandato de cinco anos sem reeleição”, explicou.
O conjunto de propostas prevê a possibilidade de os eleitores revogarem o mandato de parlamentares e outros ocupantes de cargos eletivos que não estiverem cumprindo devidamente suas atribuições (o chamado recall parlamentar) e também aborda as questões de financiamento público de campanha eleitoral e fidelidade partidária.
Entre as propostas da OAB também estão: reduzir o mandato dos senadores de oito para quatro anos e abolir a figura do suplente; proibir o parlamentar eleito de mudar de partido durante toda a legislatura; e a fixação, pela Justiça Eleitoral a cada eleição, do montante máximo de doações que cada candidato está autorizado a receber.
E na proposta do CDES estão incluídos os seguintes pontos: ocupantes de mandatos do Executivo e Legislativo não podem disputar outros cargos até terminar o mandato para o qual foram eleitos; redefinir regras sobre suplentes de senadores; e financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais ou financiamento misto com limite de doações de pessoas físicas e jurídicas.
