ANAFE apresenta ações do Projeto Jornada Exaustiva e abre período de consulta pública aos dados apurados

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As ações da Fase Preliminar do Projeto Jornada Exaustiva foram apresentadas em live no canal do YouTube TV ANAFE, nesta terça-feira (23), com a participação do Advogado Alexander Santana e do Presidente da ANAFE, Lademir Rocha. A partir da divulgação, membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) podem colaborar apresentando sugestões e contestações a…

CONJUR: Caso COAF e o papel primordial da AGU no futuro do Estado brasileiro

CONJUR: O MP ganhou legitimidade exclusiva para ações civis públicas por improbidade?

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Por Ricardo Marques de Almeida Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo: “Artigo 3º — No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o…